TCE-PR divulga agenda de obrigações para o exercício financeiro de 2022

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou na última terça-feira (23/02) em seu Diário Oficial a Agenda de Obrigações para o exercício financeiro de 2022, a ser observada pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como entidades da Administração Indireta do âmbito Municipal.

Além de itens diversos, a Instrução Normativa (IN 159/2021) também define os prazos de envio das remessas de dezembro e encerramento do exercício de 2021 do SIM-AM.

A não observância dos respectivos prazos poderá ensejar a aplicação de multas ao gestor da entidade, consoante dispõe o artigo 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 Mais detalhes em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-normativa-n-159-de-19-de-fevereiro-de-2021/333874/area/249