Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025: O que muda no CAUC e como isso impacta a Gestão Pública
Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025: O Que Muda no CAUC e Como Isso Impacta a Gestão Pública
A Instrução Normativa STN/MF nº 8, publicada em 29 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas para o CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), impactando diretamente a rotina de gestores públicos e contadores. Este artigo visa esclarecer o que é o CAUC, suas funções e as principais alterações introduzidas pela nova normativa.
O que é o CAUC?
O CAUC é um sistema eletrônico que funciona como um "SPC/Serasa" dos órgãos públicos. Ele verifica se estados, municípios e entidades públicas cumprem os requisitos legais para receber transferências voluntárias da União. Estes requisitos incluem a regularidade fiscal, a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente e a atualização de dados junto aos órgãos competentes. A inadimplência em qualquer um desses critérios pode impedir o recebimento de novos recursos federais.
Principais Mudanças Introduzidas pela IN STN/MF nº 8/2025
Atualização Automática de Dados: A nova normativa estabelece que os dados no CAUC serão atualizados automaticamente com maior frequência. Isso reduz o tempo de resposta para regularização de pendências, mas também exige que os gestores mantenham as informações sempre atualizadas para evitar bloqueios inesperados.
Inclusão de Novos Critérios de Regularidade: Foram adicionados novos critérios para a verificação da regularidade fiscal e contábil. Agora, além das exigências tradicionais, os órgãos precisam comprovar a adotação de boas práticas de transparência e gestão fiscal responsável.
Integração com Sistemas de Contabilidade Pública: A instrução normativa promove a integração do CAUC com os sistemas de contabilidade pública eletrônica, facilitando a transmissão de dados contábeis e financeiros. Isso deve reduzir a burocracia e os erros manuais, mas também demanda maior atenção dos contadores quanto à conformidade dos registros.
Novas Exigências para Prestação de Contas: A normativa também detalha novas regras para a prestação de contas dos recursos federais recebidos. Gestores precisarão apresentar relatórios mais detalhados, com evidências claras de aplicação dos recursos, incluindo indicadores de desempenho.
Impactos para Gestores Públicos e Contadores
Para os gestores, o principal impacto é a necessidade de maior vigilância na atualização de informações e na adoção de boas práticas de gestão fiscal. Já para os contadores, as mudanças representam um aumento na complexidade das rotinas contábeis, exigindo maior integração com os sistemas eletrônicos e cuidado redobrado na prestação de contas.
Conclusão
A Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025 reforça a importância da transparência e da regularidade fiscal na administração pública. Gestores e contadores devem estar atentos às novas exigências para garantir o acesso a transferências voluntárias da União e manter a regularidade junto ao CAUC. A adoção de boas práticas de gestão e o uso de ferramentas tecnológicas serão fundamentais para o sucesso na adaptação às novas regras.
Para mais informações, acesse a Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025 e confira as orientações da Confederação Nacional de Municípios.
