Primeiros passos para o fortalecimento da gestão municipal no Paraná
Com a recente posse de novos gestores municipais no Paraná, o momento é de focar na construção de uma administração pública eficiente, transparente e alinhada às demandas contemporâneas. O êxito dessas gestões exige ações estratégicas abrangentes, incluindo o cumprimento rigoroso das obrigações legais, a reestruturação interna e a garantia de conformidade perante os órgãos de controle, pilares fundamentais para uma gestão responsável e bem-sucedida.
O início de uma nova gestão é uma oportunidade estratégica para revisar processos e implementar práticas que fortaleçam a regularidade administrativa. Entre as prioridades, destaca-se a supervisão das obrigações acessórias municipais, que são indispensáveis para assegurar a legalidade, a transparência e a continuidade no fluxo de recursos essenciais ao funcionamento do município.
Obrigações Acessórias Essenciais para a Gestão Municipal
Os municípios têm a responsabilidade de preencher e enviar informações a diversos sistemas controlados por órgãos externos. A seguir, destacamos os principais sistemas e suas funções:
1. SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal)
Órgão Responsável: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Função: Monitorar dados financeiros, contábeis, orçamentários e patrimoniais dos municípios, garantindo transparência e controle por parte do TCE-PR.
Importância: Regularidade no envio evita sanções e garantia da obtenção de certidão liberatória, item essencial para a recebimento de recursos.
2. Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro)
Órgão Responsável: Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Função: Padronizar e consolidar informações fiscais e contábeis dos entes públicos. A MSC permite a extração de dados necessários ao Siconfi, que organiza e disponibiliza essas informações para consulta pública.
Importância: Regularidade no envio garante a conformidade com as normas nacionais de contabilidade pública e evita restrições fiscais.
3. SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde)
Órgão Responsável: Ministério da Saúde.
Função: Controlar a aplicação dos recursos mínimos constitucionais destinados à saúde.
Importância: O descumprimento dos prazos pode suspender, dentre outras, transferências voluntárias relacionadas à área da saúde.
4. SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)
Órgão Responsável: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Função: Monitorar o investimento em educação, garantindo o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos por lei.
Importância: Informações atrasadas ou inconsistentes podem levar, dentre outras medidas, ao bloqueio de repasses do Fundeb.
5. EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais)
Órgão Responsável: Receita Federal.
Função: Integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), abrangendo retenções de impostos e contribuições.
Importância: Atrasos ou erros no envio podem gerar multas e problemas fiscais para o município.
Consequências do Não Cumprimento dos Prazos: Multas, Restrições e Suspensão de Recursos
A falta de regularidade no envio das informações aos sistemas mencionados pode acarretar graves consequências para os municípios. Entre as principais estão:
Aplicação de Multas e Penalidades: Os órgãos de controle podem impor multas financeiras pelo descumprimento de prazos ou envio de informações incorretas, prejudicando o orçamento municipal.
Impedimento de Obtenção de Recursos: A inadimplência com as obrigações acessórias impede que o município firme novos convênios com o Estado ou União, limitando a implementação de projetos e obras públicas.
Suspensão de Transferências Constitucionais: Recursos obrigatórios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundeb, podem ser bloqueados até que a situação seja regularizada, comprometendo serviços essenciais e o pagamento de servidores.
A regularidade no envio das obrigações acessórias é indispensável para garantir a sustentabilidade financeira do município. Para evitar sanções e prejuízos, é fundamental que os gestores priorizem a supervisão desses processos e mantenham as informações sempre atualizadas.
Estratégias para Fortalecer a Gestão Municipal
Agora que as administrações já estão em curso, algumas ações podem fortalecer a eficiência e a legalidade da gestão:
Revisão das Rotinas Administrativas: Realizar um diagnóstico interno para identificar gargalos nos processos e corrigir pendências.
Capacitação Técnica: Investir em treinamento da equipe responsável pelos sistemas, garantindo o domínio das exigências legais e operacionais.
Monitoramento Contínuo: Criar um cronograma de acompanhamento periódico para assegurar o cumprimento de prazos.
Apoio Técnico Especializado: Contar com consultorias experientes para auxiliar na resolução de questões técnicas e estratégicas.
Conclusão
O fortalecimento da gestão pública exige atenção contínua às obrigações acessórias e uma postura proativa para evitar problemas que possam comprometer a eficiência administrativa. Com planejamento e organização, os novos gestores podem garantir uma administração regular e transparente, beneficiando diretamente a população.
Empresas especializadas, como a Sensus Auditoria e Consultoria, estão à disposição para oferecer suporte técnico e estratégico, auxiliando os gestores a superarem desafios e alcançarem melhores resultados.
