Apresentado Projeto de Lei para regulamentação dos sistemas de Controle Interno no âmbito dos Poderes da União, Estados, Municípios e DF

Protocolado na Câmara dos Deputados em 22 de dezembro de 2022 pelo Deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o Projeto de Lei objetiva estabelecer regras e diretrizes para que os entes federados organizem seus sistemas de Controle Interno.

A proposta, além de assentar princípios básicos para a profissionalização dos sistemas de controle interno, também institui mecanismos capazes de fortalecer a autonomia e independência dos órgãos de controle.

O projeto estabelece, de maneira não extensiva, as atribuições e objetivos dos sistemas de controle interno e elenca três níveis de controle que deverão ser observados.

Dentre as principais inovações da proposta para o âmbito municipal, destaca-se a possibilidade de instituição do órgão central do sistema de controle interno através de consórcios de direito público, nos termos da Lei nº 11.107/2005.

Para maiores informações, confira o Projeto de Lei na íntegra clicando aqui!

Fonte: Sensus Auditoria e Consultoria

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